Na área da saúde, por exemplo, a proposta estabelece que a IA pode auxiliar os médicos, preservando a sua autonomia profissional. A legislação do Ato Médico seria alterada para determinar que o uso desses sistemas sem supervisão médica seja considerado exercício ilegal da Medicina, cabendo ao Conselho Federal de Medicina regular a sua utilização.
No campo jurídico, os sistemas de IA poderão também ser utilizados tanto na esfera pública quanto privada, desde que respeitadas a isenção técnica e a independência dos advogados. A proposta modifica o Código Penal para definir como ilegal o uso dessas ferramentas por pessoas não inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além disso, o projeto prevê que, no âmbito do Código de Processo Civil, a IA pode ser uma aliada na prática de atos processuais, mas os pronunciamentos feitos com ajuda desses sistemas devem ser revisados e assinados pelos juízes para garantir a sua validade.
Veneziano destaca que a IA é vista como uma nova fronteira tecnológica que permeia diversos aspectos da atividade humana. O senador ressalta que o projeto não busca barrar a inovação tecnológica, mas sim alertar para a importância de manter o papel fundamental dos médicos, advogados e juízes.
Outra iniciativa semelhante em tramitação no Senado é o PL 2.338/2023, originado de um anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas. O projeto, assinado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece princípios e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial, bem como uma regulação baseada em riscos e direitos.
Em um cenário permeado pela evolução tecnológica, é fundamental que a legislação acompanhe essas mudanças para garantir a proteção dos interesses dos profissionais e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Por Rodrigo Gomes, sob supervisão de Patrícia Oliveira.
