Segundo a deputada Bonavides, a intenção do projeto é garantir uma política de compliance corporativa, assegurando relações mais equilibradas entre os centros comerciais e os lojistas. Atualmente, a falta de transparência e o desequilíbrio de poder nas negociações são questões que prejudicam a relação entre as partes envolvidas.
Dentre as informações que devem ser prestadas na prestação de contas trimestral, estão o valor total arrecadado e gasto por meio das taxas, o saldo acumulado, a discriminação das ações de divulgação e publicidade e o planejamento sobre o uso do valor arrecadado. Aqueles administradores que não cumprirem com a transparência exigida poderão ser penalizados com multas, cujo valor variará de acordo com o atraso na divulgação.
O PL 331/24 seguirá para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em processo que tem caráter conclusivo. Caso aprovado, as novas regras entrarão em vigor um ano após a publicação da lei.
Esta medida visa trazer mais transparência e equilíbrio para as relações entre locatários e administradores de shopping centers, garantindo que os lojistas tenham acesso a informações claras sobre o uso das taxas que pagam. A iniciativa da deputada Bonavides representa um passo importante no fortalecimento da proteção dos direitos dos lojistas e na promoção de relações mais justas no mercado comercial.
