Atualmente, o Estatuto já prevê o porte de arma de fogo para os guardas municipais, bem como a possibilidade de ficarem em celas isoladas em caso de cometerem algum crime antes da condenação definitiva. No entanto, a proposta vai além, garantindo, por exemplo, o uso exclusivo dos uniformes, símbolos e distintivos das instituições, além do acesso livre a locais sujeitos a fiscalização das corporações.
Outros direitos propostos incluem assistência jurídica, médica, psicológica, odontológica e social, tanto para os guardas quanto para seus dependentes. Além disso, o projeto prevê o escalonamento vertical na remuneração, equipamentos de proteção individual adequados, atendimento prioritário em diversas instâncias e pagamento antecipado de diárias por deslocamentos necessários ao cumprimento das atribuições.
A deputada Dayany Bittencourt, autora da proposta, ressaltou a importância de valorizar os guardas municipais, destacando que eles são a primeira linha de resposta em situações de emergência e na segurança local. Para a parlamentar, é fundamental reconhecer e garantir os direitos desses profissionais que desempenham um papel fundamental na proteção da comunidade.
O projeto seguirá em tramitação, passando pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, as mudanças propostas poderão representar um avanço significativo na valorização e reconhecimento dos guardas civis municipais, fortalecendo sua atuação e proporcionando melhores condições para o desempenho de suas funções essenciais para a sociedade.
