Um dos exemplos citados por João Daniel é a Resolução 1138/16 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que impede os profissionais da área de realizarem consultas e procedimentos de forma gratuita em seus consultórios, clínicas ou hospitais. Além disso, o deputado destacou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também restringe a atuação voluntária de advogados que prestam serviços remunerados a clientes.
Ao propor essa medida, o deputado argumenta que a liberdade de atuação profissional será fortalecida, uma vez que os profissionais terão autonomia para escolher se desejam ou não prestar serviços gratuitos à população. O Projeto de Lei em questão pretende incluir essa nova medida na Lei 9.608/98, que trata do serviço voluntário, alterando também a definição de serviço voluntário para incluir atividades não remuneradas voltadas para a assistência aos animais e à natureza.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A reportagem foi realizada por Lara Haje, com edição de Rodrigo Bittar. A expectativa é de que a proposta seja debatida e votada nas comissões responsáveis, a fim de garantir a liberdade dos profissionais em atuarem de forma voluntária.