O objetivo do projeto, de acordo com o deputado Portugal, é unificar funções que são desempenhadas paralelamente por servidores públicos municipais, eliminando a redundância de tarefas. O Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais estabelece diretrizes para as competências, formação e remuneração dos guardas, que receberão salários equivalentes a dois salários mínimos, acrescidos de adicionais como noturno (20%) e periculosidade (30%).
Além disso, a proposta prevê a criação da Guarda Civil Patrimonial Municipal por meio de lei municipal, com subordinação ao prefeito. Os guardas terão código de conduta próprio, uniforme padrão, porte de arma de fogo e viaturas. Também poderão desempenhar outras funções, como auxiliar na segurança de eventos e autoridades, e apoiar as autoridades de trânsito.
Para garantir a comunicação eficiente, o projeto determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destine uma faixa exclusiva de frequência de rádio para os municípios que possuam Guarda Civil Patrimonial Municipal. O PL 502/24 passará por análise nas comissões de Segurança Pública; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em um processo que pode seguir o rito de tramitação conclusivo.
Dessa forma, o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais proposto pelo deputado Sargento Portugal busca trazer mais organização e eficiência para as atividades de segurança em instalações públicas municipais, contribuindo para a padronização e melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.
