Motoristas de aplicativo dividem opiniões sobre Projeto de Lei Complementar que garante direitos trabalhistas e previdenciários, em debate na Câmara.

Na tarde desta quinta-feira (21), motoristas de aplicativo se reuniram na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei Complementar 12/24, enviado pelo governo, que propõe garantir direitos trabalhistas e previdenciários à categoria. A discussão dividiu opiniões entre os presentes, com algumas divergências em relação à proposta do Executivo.

Representando a Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier defendeu a autonomia dos profissionais e pediu a rejeição completa do projeto. Por outro lado, Carina Mineia dos Santos Trindade, da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, apoiou a iniciativa, alegando que houve consulta aos trabalhadores através de pesquisas e audiências públicas.

Entre as demandas levantadas nas pesquisas, a cobertura para as famílias dos motoristas e a oficialização da categoria foram destacadas como pontos cruciais. Carina ressaltou a importância de não manter os profissionais na invisibilidade e destacou a necessidade de garantias mínimas para a categoria.

O valor proposto pelo governo de R$ 32,90 por hora trabalhada foi questionado por especialistas presentes. O procurador do trabalho Tadeu Henrique Lopes considerou o montante insuficiente para garantir uma aposentadoria digna, enquanto o coordenador do Grupo Direito do Trabalho no Século 21, Rodrigo Carelli, criticou a falta de autonomia e os possíveis poderes das plataformas previstos no projeto.

Diante das discussões acaloradas, o presidente da comissão, deputado Glauber Braga, sugeriu a retirada da urgência constitucional do projeto, buscando uma proposta que realmente represente benefícios concretos para os trabalhadores. A audiência pública foi concluída com uma série de questionamentos e propostas para melhorias no Projeto de Lei Complementar 12/24.

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