A proposta em análise visa modificar o Código de Processo Penal para incluir a denúncia anônima como justificativa para suspeitas policiais. Atualmente, o CPP já permite revistas sem autorização judicial em casos de prisão, fundadas suspeitas de posse de armas proibidas, objetos utilizados em delitos, ou após buscas em residências de suspeitos.
Coronel Assis argumenta que as decisões judiciais têm dificultado até mesmo abordagens em bloqueios policiais baseadas em denúncias anônimas. Segundo o deputado, as restrições legais provocam situações absurdas, como a incapacidade de prender um sequestrador flagrado graças a uma denúncia anônima de um cidadão preocupado com a segurança.
A proposta em tramitação seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. O objetivo é debater e avaliar a viabilidade da medida, levando em consideração os impactos na segurança pública e a garantia dos direitos individuais dos cidadãos.
Diante do cenário de insegurança e de restrições legais que limitam a atuação policial, o debate em torno do Projeto de Lei 5257/23 se torna essencial para buscar soluções que conciliem eficiência no combate ao crime e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. A proposta coloca em pauta a necessidade de adaptar a legislação às demandas atuais da segurança pública, visando aprimorar o trabalho das forças de segurança e garantir a proteção da sociedade como um todo.
