As emendas parlamentares ao Orçamento geralmente são convertidas em convênios com estados e municípios, porém, a Emenda Constitucional 105, aprovada em 2019, abriu espaço para a transferência especial direta para as prefeituras. Um estudo realizado em 2023 pelos consultores de Orçamento da Câmara destaca que essa modalidade de transferência especial surgiu devido à insatisfação dos parlamentares com a demora e as exigências na celebração e execução dos convênios tradicionais.
Segundo os consultores, as transferências especiais devem ser vistas como “doações” para os entes federativos, sem a necessidade de pactuações, identificações de problemas públicos ou cronogramas de entregas à sociedade. A facilidade e agilidade desse tipo de repasse fizeram com que o montante destinado a transferências especiais saltasse de R$ 2 bilhões em 2021 para R$ 8,1 bilhões em 2024, representando mais de 32% das emendas individuais.
Deputados como Merlong Solano, do PT do Piauí, e Beto Pereira, do PSDB de Mato Grosso do Sul, destacam a agilidade dos repasses, mas ressaltam a importância de aumentar a transparência na execução desses recursos. A deputada Adriana Ventura, por sua vez, enfatiza a necessidade de acompanhar de perto o destino dessas verbas, visando não apenas a integridade e a transparência, mas também o combate à corrupção.
Por outro lado, o deputado Ivan Valente, do Psol de São Paulo, levanta a preocupação de que essas emendas possam ser utilizadas para beneficiar prefeitos candidatos nas eleições. As mudanças previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, como a obrigação de informar sobre o plano de aplicação do dinheiro e o uso do Portal Nacional de Contratações para registrar compras públicas, buscam garantir maior controle e fiscalização sobre esses repasses.
Diante desse contexto, o debate em torno da transparência e eficiência na execução das emendas parlamentares continua sendo uma prioridade para a classe política, visando garantir o correto uso dos recursos públicos e fortalecer a confiança da população nas instituições governamentais.