O Projeto de Lei 95/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), segue agora para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para que a matéria seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta tem caráter conclusivo e visa clarificar a questão sobre a necessidade do pagamento do ITCMD para a finalização da divisão dos bens em processos de inventário.
Atualmente, o Código de Processo Civil já isenta os interessados no processo de inventário da obrigação de quitar o tributo, transferindo possíveis discussões para a esfera administrativa. No entanto, decisões judiciais têm se baseado em artigos do Código Tributário Nacional que exigem a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio como condição para a homologação da partilha.
O deputado relator, José Medeiros (PL-MT), recomendou a aprovação da proposta, argumentando que qualquer questionamento acerca do ITCMD deve ser feito exclusivamente na esfera administrativa. Para Medeiros, a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário deve estar restrita à liquidação dos tributos que incidem diretamente sobre os bens do espólio.
Aprovada na CCJ, a proposta agora segue para o Senado, onde será avaliada pelos senadores. A expectativa é que a dispensa da comprovação do pagamento prévio do ITCMD agilize o processo de partilha de bens em casos de inventário, reduzindo possíveis entraves burocráticos. A medida visa trazer maior celeridade e eficiência aos trâmites relacionados à divisão de bens em processos de inventário no país.
