Reimont ressalta que a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos é essencial para promover o acesso à justiça e a igualdade de oportunidades, removendo barreiras financeiras que muitas vezes impedem as mulheres agredidas de ingressar no mercado de trabalho, especialmente no serviço público. O projeto estabelece que a concessão da isenção esteja condicionada à apresentação de documento que comprove a existência de ação penal ou inquérito policial contra o agressor.
Cabe ressaltar que, em caso de declaração falsa por parte da candidata, ela será eliminada do concurso e poderá ter sua nomeação anulada após procedimento administrativo que assegure sua ampla defesa. O PL em questão tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Esta proposta tem como objetivo não só beneficiar as mulheres vítimas de violência doméstica, mas também promover a igualdade de oportunidades e o empoderamento feminino, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A iniciativa de Reimont representa um passo importante na luta contra a violência de gênero e na busca pela garantia dos direitos das mulheres no Brasil.
