Atualmente, os contratos de adesão a cartão de crédito frequentemente incluem cláusulas que autorizam o débito automático, condicionado à disponibilidade de saldo na conta. Caso não haja saldo suficiente, a maioria dos contratos prevê o parcelamento do débito, o que pode gerar custos adicionais e dificuldades financeiras para os consumidores.
Segundo o Deputado Jonas Donizette, essa prática configura uma apropriação indevida da renda do consumidor, representando uma verdadeira penhora do salário do devedor. Para o parlamentar, a possibilidade de desconto em conta corrente vai contra as normas de cobrança de dívidas usuais, ferindo os direitos dos consumidores.
O próximo passo para o PL 755/24 é a análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será discutido o caráter conclusivo da proposta. A intenção é garantir que a legislação proteja os consumidores de práticas abusivas por parte das instituições financeiras.
Essa iniciativa legislativa visa promover uma maior equidade nas relações de consumo, impedindo que os consumidores sejam prejudicados por cláusulas contratuais abusivas. Com o debate e a aprovação desse projeto, espera-se que os direitos dos consumidores sejam mais bem resguardados no mercado de cartões de crédito.
Por Janary Júnior, com edição de Marcia Becker.
