A nova legislação, originada do Projeto de Lei 9474/18, de autoria do ex-deputado Chico d’Angelo (RJ), foi aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A publicação no Diário Oficial da União é um passo importante para a implementação efetiva do SNC.
O marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura visa garantir o pleno exercício dos direitos culturais, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e econômico. Além disso, ele se baseia nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura (PNC) e está fundamentado em princípios como a diversidade das expressões culturais, a universalização do acesso aos bens culturais e o estímulo à produção, difusão e circulação de conhecimentos culturais.
Uma das estruturas centrais do SNC é a criação do Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC), que tem como finalidade articular os diversos instrumentos de financiamento público na área cultural. É importante ressaltar que as despesas decorrentes da implementação dessa lei devem respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira do governo.
A adesão dos estados, Distrito Federal e municípios ao SNC será feita por meio de instrumentos específicos perante a União, acompanhada da publicação de leis estaduais, distritais e municipais que criem os respectivos sistemas de cultura. Essa participação dos entes federativos será condicionada à criação de conselhos de política cultural, planos de cultura e fundos de cultura próprios.
Essa iniciativa legislativa visa promover um ambiente mais inclusivo e diverso no cenário cultural brasileiro, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e fortalecendo a produção artística em todo o país. Com a implementação do Sistema Nacional de Cultura, espera-se uma maior integração e cooperação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil na promoção da cultura e no fortalecimento da identidade cultural brasileira.
