De acordo com a resolução, o ambiente digital engloba as tecnologias da informação e comunicação, como redes, conteúdos, serviços e aplicativos digitais, dispositivos conectados, inteligência artificial, entre outros. O acesso a todos esses recursos deve ser assegurado para menores de 18 anos, com ênfase na proteção de seus dados e direitos de desenvolvimento, liberdade de expressão e cidadania.
É destacado que as empresas provedoras de serviços digitais devem adotar medidas para evitar exclusão digital e discriminação, enquanto o poder público e a sociedade têm a responsabilidade de garantir a liberdade de expressão e o acesso a informações seguras. A resolução também ressalta a importância de combater violações, como exposição a conteúdos violentos e sexuais, cyberbullying, discursos de ódio, entre outros.
Além disso, a participação dos menores de 18 anos no desenvolvimento das políticas públicas relacionadas ao ambiente digital fica a cargo da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As empresas do setor digital são responsáveis por encaminhar denúncias de violações de direitos à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e às autoridades competentes.
O descumprimento das medidas estabelecidas na resolução acarretará penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente da intenção dos envolvidos. Assim, a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital se tornam uma prioridade para todos os setores da sociedade.
