O deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, foi o relator responsável por apresentar o parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 9163/17. Durante a análise da proposta, foi destacado que a governança pública é essencial para o bom funcionamento da administração pública, pois consiste em um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando à condução de políticas públicas e prestação de serviços de interesse da sociedade.
Além disso, o texto aprovado estabelece que a alta administração dos órgãos e entidades públicas é responsável por criar e manter práticas de governança, incluindo ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargos de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e presidentes e diretores de autarquias e fundações públicas.
O projeto ainda prevê a elaboração de uma estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, que terá como base diretrizes, desafios, cenário macroeconômico, orientações de longo prazo, macrotendências e riscos. Essa estratégia terá duração de 12 anos e será revista a cada quatro anos ou diante de circunstâncias excepcionais.
Por fim, a gestão dos instrumentos do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado incluirá mecanismos de participação da sociedade civil e promoção da transparência da ação governamental. Os planos nacionais, setoriais e regionais terão duração mínima de quatro anos e estarão alinhados com a estratégia nacional, o plano plurianual e as diretrizes das políticas nacionais.
Diante da votação favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. É importante ressaltar a importância dessas medidas para a melhoria da governança pública e a garantia de uma administração mais eficiente e transparente em benefício da sociedade.
