A PEC estabelece um limite para o pagamento de precatórios e a adesão a um programa de regularização previdenciária, além de outras medidas que visam auxiliar as prefeituras a saírem da crise financeira em que se encontram. O relator da proposta, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que a emenda constitucional é de extrema importância para o funcionamento de diversas prefeituras espalhadas pelo país.
Essa iniciativa visa ajudar os municípios a equilibrarem suas contas e a regularizarem sua situação em relação aos débitos previdenciários. Através desse parcelamento especial, as prefeituras terão a oportunidade de negociar as dívidas de forma mais acessível, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos essenciais para a população.
Portinho ressaltou que a PEC 66/2023 representa um avanço significativo para a gestão municipal e pode ser uma solução eficaz para muitas prefeituras que enfrentam dificuldades financeiras. Agora, a proposta segue para apreciação no Plenário do Senado, onde será discutida e votada pelos senadores.
É importante destacar que a aprovação desse novo prazo para o parcelamento especial de débitos previdenciários é uma medida que pode trazer alívio para os municípios que estão enfrentando problemas financeiros. Com a possibilidade de negociar suas dívidas de forma mais flexível, as prefeituras terão mais condições de se reorganizar e garantir a prestação de serviços de qualidade para a população.
