Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a maior parte dos créditos judiciais utilizados na compensação vem da decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, conhecida como a “Tese do Século”. A compensação desses créditos atingiu R$ 68,9 bilhões apenas em 2023 e pode chegar a R$ 100 bilhões este ano.
Durante a reunião, Rubens Pereira Junior esclareceu que seu parecer não abordará temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a reoneração dos municípios e a desoneração da folha de pagamento, que terão tramitação autônoma com projetos de lei. Na terça-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para dois desses projetos.
Por outro lado, o senador Izalci Lucas lamentou que o texto da compensação continue na medida provisória, argumentando que é uma dívida já reconhecida. Já o deputado Mauro Benevides Filho destacou que as empresas beneficiadas pelos créditos incluíram os custos fiscais nos preços de seus produtos.
A segurança jurídica para as empresas foi ressaltada pelo deputado Luiz Gastão e pelo senador Jorge Seif, que enfatizaram a importância de garantir um tempo justo para a compensação dos créditos. A comissão especial planeja realizar uma audiência pública na semana que vem com representantes da Fazenda e da sociedade civil.
Assim, a discussão sobre a compensação de créditos tributários provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado se torna um tema relevante para o equilíbrio das contas públicas e para a segurança jurídica das empresas. O desenrolar dessa questão será acompanhado de perto pelos envolvidos e pela sociedade em geral.
