De acordo com Marinho, as medidas propostas convergem para proteger os consumidores contra o aumento injustificado de preços em momentos críticos, como pandemias e desastres. O relator destacou que duas das iniciativas surgiram em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, evidenciando a necessidade de aprimorar a legislação para assegurar a estabilidade de preços em momentos de crise.
O projeto prevê que, em casos de emergência de saúde pública ou estado de calamidade pública, o governo poderá intervir para garantir a oferta de bens e produtos essenciais, além de coibir o aumento arbitrário dos preços e dos lucros. Para isso, o ministro da Saúde deverá especificar quais são os bens e produtos essenciais nessas situações, com o objetivo de regulamentar a produção, distribuição e comercialização dos mesmos.
Entre as medidas que poderão ser adotadas pelo governo em caráter excepcional e temporário estão o controle e tabelamento de preços, a exploração direta da produção e comercialização, a regulamentação da circulação desses bens no território nacional, além do estabelecimento de condições para oferta e comercialização, e ainda a imposição de racionamento e restrições ao consumo.
O projeto seguirá tramitando em caráter conclusivo, sendo ainda analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta visa garantir a proteção do consumidor em momentos de crise e assegurar a estabilidade dos preços de produtos essenciais.
