De acordo com o texto aprovado, a pena para esse tipo de conduta varia de 3 meses a 1 ano de detenção para os crimes sem intenção e de 1 a 3 anos de reclusão, além de multa, nos casos em que haja intenção de obstruir a investigação. Essas mudanças propostas foram incorporadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Uma das principais inovações desse projeto é a permissão para delegados e membros do Ministério Público solicitarem dados cadastrais de investigados em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a órgãos e empresas privadas. Esses dados incluem qualificação pessoal, filiação, endereço e informações cadastrais do IP da conta, que devem ser fornecidos em até 10 dias, podendo ter prorrogação mediante solicitação justificada.
O substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 5553/23 ampliou a abrangência do projeto original, proposto pelo deputado licenciado Fred Costa (MG), que inicialmente tratava apenas de abuso sexual infantojuvenil, deixando de fora a violência sexual e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Fred Costa ressaltou a importância da aprovação desse projeto, uma vez que alguns órgãos públicos e empresas se recusam a fornecer dados necessários para a instrução de investigações criminais, o que pode acarretar em atrasos prejudiciais para as investigações e aumentar o risco para as vítimas.
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e em caso de aprovação, será encaminhada para votação no Plenário. Portanto, essa é mais uma iniciativa legislativa que busca proteger os direitos e a segurança de crianças e adolescentes diante de situações de abuso, violência e exploração sexual.
