Esses programas de integridade envolvem mecanismos e procedimentos de auditoria interna, estímulo à denúncia de irregularidades e a efetiva implementação de códigos de ética e conduta. O senador Moro propôs essa alteração na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), para incluir a exigência de programas de integridade em contratos de menor valor, que atualmente não são contemplados pela legislação.
Segundo o autor do projeto, a lei já prevê essa obrigação para contratos de grande vulto, porém, o valor estabelecido como referência (acima de R$ 200 milhões) não contempla a realidade da grande maioria dos municípios e outros entes federativos. Moro destaca que diversos estados já possuem leis próprias que exigem programas de integridade em licitações de menor porte, mas com a vigência plena da Nova Lei de Licitações, a validade dessas normas estaduais pode ser questionada.
Além do PL 4.687/2023, a CTFC tem outros 13 itens em pauta para votação, incluindo o PL 4.889/2023, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que busca simplificar a documentação necessária em operações de câmbio de pequeno porte. Também estão previstos 11 requerimentos para apreciação, como o REQ 27/2023-CTFC, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que solicita a presença do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, para prestar esclarecimentos sobre a política de preços da empresa, impactos inflacionários e o possível prejuízo ao setor público e à dívida pública.
A reunião da CTFC está agendada para às 11h30 e promete ser um momento crucial para a definição de novas regras e procedimentos que impactarão diretamente nas licitações realizadas pelos entes federativos brasileiros.
