Durante a sessão, os ministros escutaram representantes de diversas entidades que trabalham na defesa dos direitos das mulheres, bem como da defensoria pública, antes de proferirem seus votos. A data para o julgamento ainda não foi definida, mas o processo analisará pontos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação apresentada pelo PSB em 2018.
Essa lei estabelecia que homens e mulheres só poderiam realizar vasectomia e laqueadura se atendessem a critérios como idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e a observância de um intervalo mínimo de 60 dias. Além disso, previa acesso a serviços de aconselhamento durante esse período e exigia a autorização expressa do cônjuge para a esterilização.
Posteriormente, a Lei 14.443, de 2022, promoveu mudanças nesse texto, retirando a necessidade de autorização para a laqueadura e reduzindo a idade mínima para 21 anos. Entretanto, a exigência de dois filhos vivos ainda permaneceu.
Durante as argumentações, a advogada Ana Letícia Rodrigues, representante do PSB, afirmou que as restrições vão contra os direitos reprodutivos e representam uma interferência indevida do Estado no planejamento familiar dos cidadãos. Já Ligia Ziggiotti, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), defendeu a autonomia das mulheres e a garantia da esterilização voluntária para maiores de 18 anos, sem a imposição de mais filhos como requisito.
Para a defensora pública Tatiana Mello Aragão, da Defensoria Pública da União (DPU), a idade mínima de 18 anos já seria suficiente para impedir a esterilização voluntária e a imposição de mais exigências é prejudicial principalmente para as mulheres.
Esse novo modelo de ouvir as partes antes do julgamento, introduzido pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, tem como referência a Suprema Corte dos Estados Unidos. Agora, resta aguardar a definição do tribunal sobre a constitucionalidade dessas leis que regulam a esterilização voluntária no Brasil.
