De acordo com o relator, as tecnologias disponíveis atualmente permitem que os órgãos de trânsito e a administração fazendária insiram rapidamente no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) todas as informações necessárias para garantir a quitação de débitos antes da transferência de propriedade. Gabriel Nunes ressaltou a importância de evitar a insegurança jurídica e os prejuízos aos consumidores e revendedores de veículos causados pela inclusão de pendências após a transferência.
O deputado Darci de Matos, autor do projeto, também defendeu a sua aprovação, argumentando que a morosidade e a ineficiência da administração pública não podem prejudicar os cidadãos que adquirem veículos. Segundo Matos, a proposta visa proteger os consumidores e garantir maior transparência no processo de transferência de propriedade de veículos automotores.
O próximo passo para o PL 1503/22 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso aprovado, o texto seguirá para votação em Plenário. A reportagem foi feita por Murilo Souza, com edição de Marcia Becker.
