De acordo com a proposta aprovada, os municípios terão autonomia para estabelecer os valores e cargas horárias referentes à jornada extraordinária e diária especial dos guardas municipais por meio de lei própria. Além disso, as diárias terão natureza indenizatória e não serão incorporadas aos vencimentos, não sofrendo descontos previdenciários, assistenciais ou tributários.
Uma das novidades trazidas pelo projeto é a possibilidade de financiamento das diárias com recursos repassados pela União e pelos estados. Outra alteração importante é a permissão para empresas e entidades privadas sem fins lucrativos firmarem contratos com os municípios para oferecer suporte financeiro, material e operacional para as jornadas extraordinárias de trabalho, desde que não haja qualquer condicionamento para a prestação de serviços em favor dessas empresas ou entidades.
A jornada extraordinária de trabalho poderá ser cumprida fora do horário de expediente normal, de forma facultativa e intercalada com a folga do serviço de escala. Os participantes desempenharão atividades-fim da guarda municipal e terão as mesmas prerrogativas da jornada normal, incluindo autorização para porte de arma de fogo, quando necessário.
O projeto segue em tramitação e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A expectativa é de que as mudanças propostas contribuam para a melhoria das condições de trabalho e segurança dos guardas municipais em todo o país.
