A proposta em análise pretende alterar a Medida Provisória 2.199-14/01, com base na Lei 14.753/23, que prorrogou até 2028 o prazo para aprovação de projetos com incentivos no Nordeste e na Amazônia. A deputada Flávia Morais ressalta a importância de garantir a igualdade de condições para todos os estados da Sudeco, que abrange Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.
Atualmente, as regiões da Sudam e da Sudene contam com benefícios como a redução de 75% do Imposto de Renda e a possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios. Esses incentivos são destinados às empresas que apresentam projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores prioritários para o desenvolvimento regional.
O projeto de lei seguirá tramitação em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é de que a proposta seja debatida e vote em breve, a fim de promover a equidade e fomentar o desenvolvimento econômico nos estados da Sudeco.
