De acordo com o texto da proposta, a Justiça terá a responsabilidade de distinguir entre traficante e usuário, analisando as circunstâncias individuais de cada caso. Para os usuários, estão previstas penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência, evitando o encarceramento para esse grupo. O senador Rodrigo Pacheco ressaltou a importância dessa diferenciação e declarou que o usuário jamais será penalizado com a prisão, caso a PEC seja aprovada.
É relevante mencionar que a PEC não afetará a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais, garantindo a continuidade desse tipo de tratamento. Atualmente, a Lei Antidrogas já considera crime a posse e o porte de drogas para consumo pessoal, porém, se a PEC 45/23 for aprovada, essa criminalização será integrada à Constituição, tornando-se uma norma de hierarquia superior.
O próximo passo para a PEC é sua análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que realizará um exame de admissibilidade. Caso aprovada nessa etapa, a proposta seguirá para uma comissão especial e, por fim, para votação no Plenário da Câmara.
A aprovação da PEC 45/23 no Senado foi uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também está discutindo o porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento do tema foi suspenso em março devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e aguarda o voto de três ministros para ser concluído. Ainda não há uma data definida para a retomada desse julgamento.
O cenário atual revela um intenso debate sobre a questão das drogas e a abordagem do sistema jurídico em relação aos usuários e traficantes, demonstrando a complexidade e a sensibilidade do tema em questão. Aguardamos os próximos desdobramentos desse processo na Câmara dos Deputados e no STF, que têm o potencial de impactar significativamente a legislação e as políticas públicas sobre drogas no Brasil.
