A proposta em análise na Câmara dos Deputados tem como objetivo obrigar as distribuidoras de conteúdos audiovisuais a investirem anualmente pelo menos 10% do seu faturamento bruto em produções nacionais. Deste percentual, pelo menos 50% deverá ser destinado a conteúdos produzidos por produtoras brasileiras independentes, 30% em conteúdos brasileiros produzidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 10% em conteúdo audiovisual identitário, abordando temas relacionados aos direitos de mulheres, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais e grupos em situação de vulnerabilidade social.
O Conselho de Comunicação Social, previsto na Constituição Federal de 1988 e oficialmente implementado em 1991, é composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, representantes do setor midiático e da sociedade civil. Atuando como órgão consultivo do Congresso Nacional, o Conselho emite pareceres sobre assuntos relacionados à comunicação social.
Os interessados em acompanhar o debate ao vivo poderão acessar o portal e-Cidadania, onde será disponibilizada a transmissão. A regulamentação dos serviços de streaming e o impacto das medidas propostas no setor audiovisual nacional têm sido temas de grande relevância e discussão no cenário político atual. A audiência pública promete trazer insights e contribuições importantes para o debate sobre a regulação dessas plataformas.
