Durante a votação, Pereira Júnior destacou que a aprovação quase unânime reflete o entendimento de que a política de compensação de tributos é uma questão de Estado e não de governo, trazendo assim maior previsibilidade ao Orçamento. Segundo o relator, compensar é um direito do contribuinte, mas parcelar é um dever do Estado, e este não pode ser reduzido a um mero depositório judicial.
Inicialmente, a Medida Provisória também tratava do fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, assim como a diminuição da contribuição ao INSS paga por prefeituras de municípios menores. No entanto, esses temas foram posteriormente abordados em outras propostas. A MP 1208/24 revogou alguns pontos da MP 1020/23 e tratou das questões relativas à desoneração no Projeto de Lei 493/24.
Outro assunto discutido foi o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que foi revogado pela MP 1208/24. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o Projeto de Lei 1026/24, estabelecendo um teto para os incentivos fiscais do setor. O relator Rubens Pereira Jr. enfatizou que o acordo foi cumprido e que a MP foi reduzida apenas aos pontos relacionados à compensação fiscal.
A medida visa evitar a queda contínua na arrecadação decorrente das compensações tributárias, que atingiram aproximadamente R$ 1 trilhão em 2023. O limite de compensação de tributos com créditos transitados em julgado será estabelecido em ato do ministro da Fazenda, evitando assim abusos nesse sistema.
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