De acordo com o texto aprovado, as delegacias deverão atuar na repressão e exercer a atividade de polícia judiciária em situações de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários que envolvam violência ou grave ameaça. O projeto define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.
Além disso, a proposta permite que os estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a criação dessas delegacias especializadas, em uma abordagem semelhante à existente para as delegacias da mulher, conforme determinado pela Lei 14.541/23.
Um ponto destacado durante a discussão foi o parecer favorável do relator, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), que ressaltou a importância das delegacias especializadas na prevenção e repressão de crimes relacionados aos conflitos agrários, visando combater a impunidade.
No entanto, houve discordância em relação ao projeto, com o deputado Marcon (PT-RS) apresentando um voto em separado contrário ao texto. Para ele, a definição de conflito agrário adotada no projeto é equivocada, pois, em sua visão, estabelece os trabalhadores rurais sem terra como os vilões a serem reprimidos, deixando de lado a proteção territorial e pessoal das comunidades tradicionais.
O Projeto de Lei 3763/23 agora seguirá tramitação em caráter conclusivo, passando ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta busca, entre outros aspectos, reduzir a impunidade e garantir um tratamento adequado aos conflitos agrários, contribuindo para um cenário mais justo e seguro no campo.
