Esse projeto visa regular a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo, que foram criados como parte da reforma tributária. De acordo com o PLP 68/24, os contribuintes do IBS/CBS poderão se apropriar de créditos somente quando os tributos forem devidamente pagos nas operações anteriores. A proposta visa evitar brechas para a sonegação de impostos, além de beneficiar as empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.
Durante a audiência, o deputado Pauderney Avelino manifestou preocupação com a regra, temendo que ela prejudique as empresas na hora de apropriar os créditos. No entanto, Appy defendeu a medida, afirmando que ela contribui para reduzir fraudes e favorece os contribuintes que agem de forma correta.
Além disso, o secretário abordou outros temas do projeto de regulamentação da reforma tributária, como a possibilidade de mudanças nos produtos que compõem a cesta básica, o vínculo do cashback a um cartão específico e a preocupação com os planos de saúde corporativos. Appy garantiu que o setor de saúde não será prejudicado e que as operadoras terão vantagens com a recuperação de créditos.
A proposta de regulamentação da reforma tributária recebeu elogios de alguns deputados, que a consideram uma revolução na economia brasileira. O deputado Luiz Carlos Hauly destacou que, apesar de pontos a serem negociados, o PLP 68/24 representa um avanço significativo para o país.
Por fim, antes do início da audiência, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação prestou homenagem às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A discussão sobre o projeto de regulamentação da reforma tributária continua atraindo a atenção dos parlamentares, que buscam conciliar interesses e encontrar soluções adequadas para o sistema tributário do país.
