Essas delegacias especializadas deverão disponibilizar um número de telefone ou outro meio eletrônico para acionar a polícia imediatamente em casos de violência contra os animais. O atendimento será realizado de forma ininterrupta, incluindo feriados e finais de semana.
Além do atendimento policial especializado em proteção animal e de polícia judiciária, o Poder Público irá providenciar, por meio dessas delegacias, acolhimento e assistência veterinária aos animais vítimas de maus-tratos, abandono e outros crimes relacionados à fauna. Isso poderá ocorrer por meio de convênios com órgãos da saúde, do meio ambiente ou outras entidades públicas.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator da proposta, o deputado Bruno Ganem (PODE-SP). Esse substitutivo foi apresentado em relação ao Projeto de Lei 211/23, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), e ao apensado (PL 4478/23). No novo texto, foram feitos ajustes que incluem a obrigatoriedade de treinamento adequado para os policiais que realizarão o atendimento, visando identificar os crimes de maus-tratos e garantir o acolhimento e destinação dos animais de maneira eficaz e humanitária.
Para viabilizar a criação das delegacias, a proposta prevê que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados. Além disso, as despesas decorrentes da medida serão custeadas por dotações próprias consignadas nos orçamentos das unidades federativas.
O deputado Bruno Ganem ressalta a importância da proposta, destacando que é fundamental garantir proteção aos animais, que muitas vezes têm seus direitos básicos negados. Segundo ele, os casos de maus-tratos vão desde violência física direta até a privação de cuidados básicos. Por isso, a criação das Delegacias Especializadas em Proteção Animal se torna essencial para combater esse tipo de crime.
Agora, a proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. É mais um passo importante em direção à proteção e defesa dos animais, garantindo-lhes um tratamento digno e respeitoso.
