Um dos pontos mais discutidos foi o Projeto de Lei 1153/19, que propõe uma reformulação das leis relacionadas ao esporte, consolidando-as em um único texto. Destaca-se a inclusão do direito de arena, que determina que 5% da receita dos direitos de arena sejam repassados pelos clubes aos atletas profissionais participantes proporcionalmente à quantidade de partidas disputadas.
Além disso, a Lei Geral do Esporte terá a criação do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), com o objetivo de financiar construções esportivas, competições e programas de transição de carreira para atletas. O fundo contará com recursos do orçamento da União e de loterias, sendo que parte desses recursos será destinada ao Sistema Único de Saúde.
Outro destaque foi a alteração na análise de pedidos de alteração no registro de agrotóxicos, que passará a ser de responsabilidade exclusiva do Ministério da Agricultura. Além disso, a Lei 14.750/23 prevê repasses adicionais de recursos a estados e municípios em situações de calamidade pública, visando garantir assistência à saúde das pessoas afetadas por desastres.
Na área de regularização de terras na Amazônia, o Congresso aprovou que o Poder Executivo regulamente as condições financeiras e prazos para o pagamento pela terra, beneficiando proprietários de boa-fé que não explorem mão de obra escrava.
Essas mudanças refletem um cenário político de negociação e busca por consenso entre as diferentes forças do Congresso Nacional em relação a temas de grande relevância para o país. A aprovação dessas alterações traz impactos significativos nas áreas de esporte, meio ambiente e direitos das populações atingidas por barragens, demonstrando a importância do debate e da articulação política no cenário legislativo brasileiro.
