Na tarde de hoje, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24, que tem como objetivo criar um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, sem a necessidade de criar novas cidades. A medida é especialmente voltada para situações em que um distrito deseja se associar a um município vizinho.
Proposta pelo deputado Rafael Simões, o PLP estabelece um roteiro para o processo. A primeira etapa consiste em um estudo simplificado de viabilidade, que será realizado a pedido da Assembleia Legislativa. A etapa final será a realização de um plebiscito com as populações interessadas, a fim de definir o desfecho da disputa.
A criação de uma lei complementar federal para definir o desmembramento de municípios, prevista na Constituição, nunca foi aprovada pelo Congresso Nacional devido ao receio de uma possível onda emancipacionista e de seus impactos nas contas públicas. Segundo o relator do projeto, deputado Daniel Agrobom, a proposta visa solucionar conflitos de limites municipais, que muitas vezes não representam disputas reais, mas sim a necessidade de ajustar esses limites para garantir uma melhor prestação de serviços à população local.
O PLP 6/24 estabelece as etapas para o processo simplificado de desmembramento, que incluem a elaboração de um estudo simplificado, a análise de um decreto legislativo pela Assembleia Legislativa, a solicitação à Justiça Eleitoral para a realização do plebiscito e, em caso de rejeição do decreto, a possibilidade de uma nova consulta popular somente após quatro anos.
O projeto agora seguirá para análise pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será encaminhado para votação no Plenário. Este é um passo importante na resolução de conflitos territoriais entre municípios, visando sempre o melhor atendimento às necessidades da população local.
