O cerne da questão reside no fato de que, de acordo com a legislação vigente, os veículos comprados com isenção de IPI devem ser registrados em nome da pessoa com deficiência. Isso pode gerar complicações no momento da revenda, uma vez que alguns órgãos de trânsito exigem uma autorização judicial para concretizar a transação. Para solucionar esse impasse, o PL 5152/19 propõe a dispensa desse requisito, simplificando o procedimento para os pais que desejam vender o carro comprado em nome do filho com deficiência.
A audiência realizada hoje foi proposta pela deputada Sonize Barbosa e contou com a presença de diversos convidados, que discutiram os aspectos legais e práticos dessa proposta. Vale ressaltar que em 2021 houve uma discussão semelhante na Câmara dos Deputados, resultando na aprovação de um projeto que previa a transferência da propriedade desses veículos para os pais, o que eliminaria a necessidade de autorização judicial para a venda.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é agora responsável por analisar e deliberar sobre o PL 5152/19, que busca simplificar um processo burocrático e garantir a autonomia das famílias que possuem carros registrados em nome de crianças e adolescentes com deficiência. A possibilidade de dispensar a autorização judicial para a transferência desses veículos representa um avanço significativo na proteção dos direitos e na promoção da inclusão dessas pessoas na sociedade.
