Essa iniciativa tem como base a alteração do Código de Defesa do Consumidor, que atualmente não prevê hipóteses em que as ações individuais voltem a tramitar após a suspensão. O deputado Rubens Pereira Júnior, autor do projeto, destacou que essa lacuna na legislação prejudica os consumidores, especialmente quando as ações coletivas ficam sem julgamento por longos períodos de tempo.
De acordo com o texto do projeto, os processos individuais serão reativados em três situações específicas: se receberem urgência, se a ação coletiva não for julgada definitivamente em três anos ou se o autor do processo individual não fizer parte do grupo que ajuizou a ação coletiva. Essas medidas têm como objetivo assegurar que os consumidores tenham seus processos analisados de forma justa e eficiente.
O próximo passo para o Projeto de Lei 188/24 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação seguirá seu curso normal, conforme o rito estabelecido, e novas etapas serão cumpridas até que a proposta seja votada em plenário.
Com a aprovação dessa legislação, espera-se uma maior segurança jurídica para os consumidores e um fortalecimento da proteção dos direitos individuais. A iniciativa do deputado Rubens Pereira Júnior e a relatoria de Ricardo Ayres demonstram o compromisso do Legislativo em promover melhorias na legislação em benefício da sociedade.