De acordo com o parlamentar, o Decreto alterou a destinação das glebas públicas federais, priorizando outras finalidades em detrimento da regularização fundiária. Segundo ele, as glebas públicas serão prioritariamente destinadas a unidades de conservação da natureza, terras indígenas, territórios quilombolas, entre outras finalidades, deixando a regularização fundiária como consequência residual.
Além disso, Henderson Pinto também pretende debater os impactos da Resolução 5081/23, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, que proíbe bancos de conceder empréstimos para empreendimentos em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais, tanto estaduais quanto federais, em todos os biomas.
O deputado argumenta que tanto a resolução quanto o decreto impactam negativamente o acesso ao crédito e a regularização fundiária em diversas propriedades legítimas. Ele alega que o decreto praticamente inviabiliza o processo de regularização fundiária, cria obstáculos à concessão de crédito para propriedades legítimas e altera competências de forma incompatível com normas hierarquicamente superiores, tornando-se inconstitucional.
O debate está marcado para ocorrer no plenário 6, às 10 horas, e promete trazer à tona discussões sobre as mudanças nas regras de concessão de crédito rural e seus impactos no setor agrícola. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural busca analisar de forma minuciosa as consequências das novas regulações para o meio rural brasileiro.
