O projeto, que já foi aprovado no Senado, tem gerado opiniões divergentes entre os participantes do debate. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), caberá ao juiz decidir se o indivíduo flagrado com drogas será considerado usuário ou traficante, com base nas provas apresentadas.
Atualmente, a Lei Antidrogas brasileira considera crime comprar, guardar, transportar ou portar drogas para uso pessoal, prevendo penas como advertência sobre os efeitos das drogas e serviços comunitários. Caso o projeto seja aprovado, a criminalização do usuário será incorporada à Constituição, prevalecendo sobre a Lei Antidrogas.
Durante o debate, o presidente da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Ronaldo Laranjeira, ressaltou que o uso contínuo de drogas pode impactar negativamente o QI e prejudicar os estudos e a capacidade de trabalho dos usuários. Ele também defendeu a criminalização como forma de proteger os mais vulneráveis.
Por outro lado, a socióloga Nathália Oliveira, diretora da organização Iniciativa Negra por Uma Nova Política sobre Drogas, argumentou que a resposta aos usuários deve ser mais focada na saúde pública do que na criminalização. Ela destacou que a população carcerária do Brasil é em sua maioria negra e um terço dos presos são detidos por crimes relacionados a drogas.
Além disso, a discussão sobre a proposta ganhou destaque no Congresso após o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar um debate sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha, tendo um placar favorável à descriminalização. O deputado Osmar Terra ressaltou o papel dos parlamentares como representantes da sociedade na tomada de decisões.
O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Salles, enfatizou a importância de dar uma resposta eficaz ao problema das drogas, destacando a necessidade de uma abordagem bilateral para as questões relacionadas ao tráfico e uso de substâncias ilícitas.
Dessa forma, o debate sobre a criminalização da posse e do porte de drogas continua sendo um tema polêmico e complexo, envolvendo diferentes visões e preocupações em relação às políticas públicas e à proteção dos direitos individuais.
