Debate na Câmara dos Deputados divide opiniões sobre proposta que criminaliza posse de drogas: é hora de mudar a legislação?

Na tarde desta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater um projeto de lei que propõe a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga. O relator do projeto, o deputado Ricardo Salles, foi o responsável por conduzir a discussão.

O projeto, que já foi aprovado no Senado, tem gerado opiniões divergentes entre os participantes do debate. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/23), caberá ao juiz decidir se o indivíduo flagrado com drogas será considerado usuário ou traficante, com base nas provas apresentadas.

Atualmente, a Lei Antidrogas brasileira considera crime comprar, guardar, transportar ou portar drogas para uso pessoal, prevendo penas como advertência sobre os efeitos das drogas e serviços comunitários. Caso o projeto seja aprovado, a criminalização do usuário será incorporada à Constituição, prevalecendo sobre a Lei Antidrogas.

Durante o debate, o presidente da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Ronaldo Laranjeira, ressaltou que o uso contínuo de drogas pode impactar negativamente o QI e prejudicar os estudos e a capacidade de trabalho dos usuários. Ele também defendeu a criminalização como forma de proteger os mais vulneráveis.

Por outro lado, a socióloga Nathália Oliveira, diretora da organização Iniciativa Negra por Uma Nova Política sobre Drogas, argumentou que a resposta aos usuários deve ser mais focada na saúde pública do que na criminalização. Ela destacou que a população carcerária do Brasil é em sua maioria negra e um terço dos presos são detidos por crimes relacionados a drogas.

Além disso, a discussão sobre a proposta ganhou destaque no Congresso após o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar um debate sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha, tendo um placar favorável à descriminalização. O deputado Osmar Terra ressaltou o papel dos parlamentares como representantes da sociedade na tomada de decisões.

O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Salles, enfatizou a importância de dar uma resposta eficaz ao problema das drogas, destacando a necessidade de uma abordagem bilateral para as questões relacionadas ao tráfico e uso de substâncias ilícitas.

Dessa forma, o debate sobre a criminalização da posse e do porte de drogas continua sendo um tema polêmico e complexo, envolvendo diferentes visões e preocupações em relação às políticas públicas e à proteção dos direitos individuais.

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