O deputado argumenta que em casos de fraude na prestação de serviços públicos, onde parte da tarifa é desviada para a corrupção de agentes públicos e políticos, o maior prejudicado é o usuário. Como exemplo, ele citou a operação Mensageiro, que investiga um esquema criminoso no setor de coleta e destinação de lixo em várias prefeituras de Santa Catarina, resultando na prisão de 16 prefeitos.
O próximo passo para o Projeto de Lei 802/24 é a análise pelas comissões de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado, o projeto seguirá diretamente para o Senado.
A medida proposta por Gilson Marques representa um avanço na busca pela justiça e transparência no serviço público, garantindo que os usuários lesados sejam devidamente ressarcidos. A expectativa é que a proposta seja bem recebida e que contribua para coibir práticas de corrupção e garantir a eficiência e qualidade dos serviços prestados à população.
