Proposta de Lei determina que ordens judiciais para suspensão de perfis em redes sociais sejam públicas e motivadas, sob pena de nulidade.

No cenário político atual, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) apresentou o Projeto de Lei 1329/24, que visa alterar o Marco Civil da Internet e determina que a ordem judicial para tornar indisponível conteúdo publicado ou suspender perfil ou usuário seja sempre pública e motivada, sob pena de nulidade. Fraga critica a prática de decisões judiciais que, muitas vezes, utilizam o sigilo para determinar aos provedores que operam no Brasil tais medidas, sem uma justificativa clara e transparente.

O deputado ressalta a importância de que as ordens judiciais sejam públicas, para que a sociedade tenha conhecimento e compreensão dos motivos que levaram à indisponibilidade de conteúdo ou à suspensão de perfil ou usuário. Fraga também argumenta que é inaceitável que as decisões judiciais orientem os provedores de rede social a assumir a responsabilidade sobre tais medidas, o que pode causar desconforto e preocupação.

O PL 1329/24 será analisado pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. O deputado destaca a relevância de se debater e discutir o projeto de forma transparente e democrática, visando garantir a liberdade de expressão na internet, sem que haja abusos judiciais ou censura indevida.

Diante desse contexto, é fundamental que a sociedade esteja atenta à tramitação do PL 1329/24 e participe ativamente do processo democrático, acompanhando as discussões e contribuindo para a construção de uma legislação que respeite os direitos dos cidadãos na era digital. Reportagem de Lara Haje, com edição de Natalia Doederlein.