O projeto, apresentado pelo senador Paulo Paim, estabelece medidas para aumentar as penas dos crimes de abuso de autoridade e violência arbitrária, motivados por discriminação. Além disso, obriga a inclusão de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo nos cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, bem como nas guardas municipais e polícias legislativas federais.
Segundo Reginete Bispo, as instituições de segurança pública carregam grande responsabilidade na manutenção do Estado democrático de direito, por isso é essencial que haja legislação para capacitar os agentes e estabelecer limites e punições para infrações. A proposta proíbe condutas discriminatórias em todas as ações de segurança pública e fiscalização, além de acrescentar agravantes para violência no exercício de função.
O projeto também prevê punições no Código Penal e na Lei de Crimes Raciais para agentes públicos e privados que ofenderem, insultarem ou agredirem pessoas motivados por preconceito. Além disso, modifica o Código de Defesa do Consumidor para prevenir qualquer forma de tratamento discriminatório baseado em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
Na mesma votação, a comissão rejeitou nove projetos apensados ao de Paulo Paim, optando por não alterar a proposta original para garantir sua rápida tramitação. O projeto agora seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o Plenário da Câmara.
O avanço dessa proposta representa um importante passo no combate à discriminação e no fortalecimento dos direitos humanos no Brasil. A sociedade civil e órgãos de segurança pública aguardam ansiosos pela aprovação final desse projeto, que visa promover a igualdade e a justiça para todos os cidadãos.
