O projeto de lei recebeu um substitutivo do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que recomendou a aprovação da proposta com mudanças para ajustar a redação à legislação vigente. Beltrão destacou a importância de proteger os cidadãos que foram impactados por mudanças nas normas vigentes relacionadas ao armamento. Segundo o relator, as novas regras estabelecidas pelo governo exigiam uma atualização no texto original do projeto para garantir sua eficácia e aplicação correta.
A iniciativa surgiu em meio a prazos anteriores estabelecidos por decretos governamentais que impuseram restrições ao armamento da população. O Decreto 11.366/23 determinou um prazo de 60 dias para o recadastramento, seguido pelo Decreto 11.455/23, que fixou o dia 3 de maio de 2023 como data limite. No entanto, muitos cidadãos enfrentaram dificuldades para cumprir esses prazos, o que motivou a necessidade do projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública.
O próximo passo para a efetivação desse projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em plenário. A proposta tem o objetivo de evitar que milhares de cidadãos sejam colocados na ilegalidade devido a questões relacionadas ao recadastramento de armas de fogo. Com isso, o Brasil avança na busca por uma regulamentação mais eficiente e precisa no controle de armas no país.
