Para 2025, o governo estima que o salário mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502, com base em um INPC acumulado de 3,35% até novembro de 2024 e um crescimento econômico de 2,9% em 2023. Essa valorização do mínimo foi estabelecida pela Lei 14.663/23. É importante ressaltar que o salário mínimo não influencia apenas os benefícios previdenciários acima de um salário mínimo, mas também o seguro-desemprego, o abono salarial do PIS/Pasep, entre outros.
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União. Um ponto relevante identificado pelos consultores nas análises da LDO foi a inclusão de um dispositivo do novo arcabouço fiscal (LC 200/23), garantindo que um percentual mínimo de recursos necessários para o funcionamento da máquina pública não seja contingenciado.
Outra mudança significativa foi a revisão dos objetivos fiscais, reduzindo a meta de superávit de 0,5% do PIB para equilíbrio fiscal. Essa decisão foi considerada realista pelos consultores, que apontaram que uma meta ambiciosa poderia impactar as despesas obrigatórias nos próximos anos, especialmente com o pagamento integral de precatórios, vinculações constitucionais da receita e a política de valorização do salário mínimo.
A LDO de 2025 também direciona as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte, embora a definição efetiva das metas seja realizada no projeto da Lei Orçamentária de 2025. Em relação à execução das emendas parlamentares impositivas, o governo estabeleceu critérios para os repasses, como a necessidade de projeto de engenharia e licença ambiental prévia, evitando a liberação sem conformidade com os requisitos.
Em resumo, a correção do salário mínimo, as metas fiscais revisadas, a execução das emendas parlamentares e as diretrizes da LDO de 2025 indicam um cenário de ajustes e planejamento para os desafios econômicos e sociais do país nos próximos anos. A manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, aliada a políticas de valorização do trabalho e controle dos gastos públicos, são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e a estabilidade financeira.
