Um dos principais pontos de preocupação levantados durante o debate foi a exigência de regularização fundiária para acessar o crédito rural. Imóveis rurais localizados em áreas de florestas públicas tipo B, ou seja, áreas públicas sem destinação específica para assentamento rural, terra indígena ou unidade de conservação, sofrem com a falta de acesso a crédito caso não tenham título de propriedade ou estejam com pedido de regularização em tramitação.
A polêmica se intensificou com a publicação do Decreto 11.688/23, que regulamentou a Lei 11.952/09, alterando a destinação de glebas públicas federais na Amazônia. Além disso, a Resolução 5081/23 do Conselho Monetário Nacional (CMN) limitou a concessão de crédito para empreendimentos em imóveis rurais sujeitos a embargos por órgãos ambientais.
Durante o debate, representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defenderam a necessidade de revisão da resolução do CMN, propondo que títulos provisórios emitidos por órgãos fundiários sejam considerados como comprovantes de posse da área. Além disso, a entidade sugeriu a redução do limite para concessão de crédito rural, passando de quatro módulos fiscais para 2.500 hectares, conforme previsto na Lei 11.952/09.
Entidades governamentais como o Banco Central e o Ministério da Fazenda ressaltaram a importância de manter a questão ambiental como prioridade nas políticas de crédito rural. O debate também enfatizou a necessidade de enfrentar o desafio do desmatamento ilegal, com diferentes visões sobre a eficácia da legislação atual e os impactos da fiscalização.
No encerramento da discussão, o deputado Henderson Pinto (MDB-PA) alertou para os impactos negativos das medidas atualmente adotadas, enquanto representantes do setor rural enfatizaram a necessidade de uma abordagem mais flexível e criteriosa na análise de casos relacionados ao desmatamento ilegal. O debate evidenciou a complexidade das questões envolvendo a regularização fundiária, o acesso ao crédito rural e a preservação ambiental, apontando para a necessidade de um diálogo contínuo entre os diferentes atores envolvidos.
