O projeto, que segue em rito conclusivo e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), define que os valores, modelo e prazo de remuneração podem ser negociados livremente entre as plataformas e os veículos de mídia. Considera-se o volume de conteúdo jornalístico produzido, a audiência das notícias nas plataformas e o investimento em jornalismo das empresas, avaliado pelo número de jornalistas contratados.
Em caso de impasse nas negociações, será adotada arbitragem, cuja decisão poderá ser revisada após um ano. É garantida a equidade nas tratativas entre as plataformas digitais e os veículos, independentemente do tamanho destes. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá intervir em casos de abuso de poder econômico por parte das plataformas.
É vetado às plataformas digitais remover conteúdos jornalísticos para evitar o pagamento à mídia tradicional. Todas essas diretrizes serão inclusas no Marco Civil da Internet. O substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), ao Projeto de Lei 1354/21, inclui medidas dos projetos apensados para assegurar a remuneração de forma equilibrada.
Gervásio Maia ressaltou a importância do pagamento aos veículos noticiosos como uma ação necessária. Ele enfatizou que a concentração das receitas publicitárias em poucas empresas globais de internet afeta diretamente a qualidade da informação disponível para a população, enfraquecendo a democracia. A proposta busca corrigir essa disparidade e garantir um ambiente mais equitativo para os veículos de mídia tradicional.
