Com a manutenção do veto, ficam fora da lei sancionada a punição para crimes como disseminação de fake news em campanhas eleitorais, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, e crimes que impeçam o exercício pacífico e livre de manifestações de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos e outros grupos, com penas que variam de 1 a 4 anos ou 2 a 12 anos em caso de lesões graves ou morte resultante da ação.
Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), os vetos deveriam ter sido derrubados, defendendo que é necessário punir com prisão aqueles que promovem fake news. Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) argumentou a favor da manutenção dos vetos, ressaltando a importância do ordenamento jurídico brasileiro e da liberdade de expressão.
A decisão do Congresso Nacional gerou debates acalorados entre os parlamentares, com defensores e críticos da medida expondo seus argumentos durante a sessão. Enquanto alguns acreditam na necessidade de punir com mais rigor os responsáveis por disseminar informações falsas, outros defendem que a liberdade de expressão deve ser preservada.
A análise dos vetos pelo Congresso Nacional continua sendo um tema de destaque e interesse para a sociedade, demonstrando a relevância e a complexidade das questões relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão tomada nesta terça-feira reflete as diferentes visões e posicionamentos dos parlamentares em relação a esse tema tão sensível e controverso.
