Dentre os 17 vetos prontos para apreciação, destaca-se o veto 46/21 à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro. Este veto impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até cinco anos de reclusão.
Em contrapartida ao adiamento de alguns itens, a bancada do governo solicitou a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos do regime semiaberto. Este veto agora reinserido na lista de votações excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.
Diversos outros vetos e projetos também serão debatidos, como o veto à Lei 14.368/22 que flexibiliza regras do setor aéreo e os créditos suplementares e especiais que visam liberar mais recursos para projetos previstos no orçamento. Um dos projetos em discussão é o PLN 5/2024, que abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo.
Outro destaque é o PLN 2/2024, que propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação, beneficiando estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco. No total, os nove projetos de lei em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.
Essa será uma sessão importante para o cenário político e econômico do país, pois as decisões tomadas terão impacto direto na execução dos projetos propostos pelo governo e na adequação do orçamento para as demandas atuais. O desenrolar dessas votações será fundamental para o futuro das políticas públicas vigentes.
