Com essa decisão, a Lei de Execução Penal será modificada, retirando a possibilidade de saídas temporárias para visitas à família e participação em atividades sociais. No entanto, permanece a autorização para saídas temporárias com o intuito de frequentar cursos profissionalizantes ou de ensino médio/superior na comarca de atuação do juiz responsável.
O deputado Chico Alencar, do Psol-RJ, lamentou a decisão, destacando que apenas uma ínfima minoria dos presos que tiveram direito às saídas temporárias cometeram delitos durante o período. Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri, da União-SP, ressaltou que no Brasil há incentivos para o cometimento de crimes e que a impunidade contribui para altos índices de reincidência.
Além das discussões sobre saídas temporárias, vetos em leis orçamentárias e na regularização de terras na Amazônia foram rejeitados. Os parlamentares também debateram sobre direitos dos policiais civis e militares, bem como sobre a isenção do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa, que também teve o veto rejeitado pelo Congresso.
Vale ressaltar que outros vetos, como os relacionados à reserva legal, flexibilização de registros de agrotóxicos, retomada do programa Minha Casa, Minha Vida e despacho gratuito de bagagem, foram adiados para uma próxima sessão do Congresso, demonstrando a complexidade e a importância das decisões tomadas pelo Legislativo.
