Essas emendas têm como objetivo acompanhar a evolução na indústria marítima para garantir a segurança da navegação e a proteção da vida humana no mar, refletindo a importância do setor para o comércio internacional. Além disso, foi aprovado o PDL 480/23, que trata da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), que regula o tráfego de pessoas e cargas nos portos e vias marítimas.
Outra proposta aprovada foi o PDL 113/24, que aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), visando a sustentabilidade dos estoques pesqueiros mundiais. De acordo com a FAO, os estoques em níveis sustentáveis caíram significativamente nos últimos anos devido aos subsídios que incentivam a pesca em ritmo insustentável.
A aprovação dessas propostas representa um passo importante para o Brasil no âmbito internacional, reafirmando o compromisso do país com a segurança marítima e a sustentabilidade dos recursos naturais. Os textos agora seguirão para análise do Plenário da Câmara antes de serem encaminhados ao Senado.
É fundamental que as discussões sobre esses acordos sejam ampliadas e que haja transparência no processo de aprovação, garantindo que os interesses nacionais sejam preservados. A tramitação desses projetos é de extrema importância para o futuro do setor marítimo e para a proteção dos recursos naturais do país.
