Um dos pontos mais controversos da discussão foi a previsão de incidência dos tributos sobre operações não onerosas, como o fornecimento de bens e serviços para uso pessoal de empregados do contribuinte. Enquanto alguns especialistas, como a consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento, Melina Rocha, defendem essa previsão como forma de garantir a neutralidade tributária, outros, como a pós-doutora em direito tributário Betina Grupenmacher, acreditam que a proposta é confusa e pode violar a própria emenda constitucional.
O Procurador da Fazenda Nacional, Antônio de Souza Júnior, por sua vez, sustentou a constitucionalidade da incidência dos tributos sobre operações não onerosas, argumentando que o projeto apenas complementa a Constituição e que as operações em questão possuem conteúdo econômico.
Outro ponto discutido foi a tributação de serviços financeiros, com o professor Heleno Torres criticando a possível tributação dupla se o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não for extinto.
O grupo de trabalho tem uma extensa agenda de reuniões programadas, visando entregar o relatório final até o final de julho. Dentre os temas a serem abordados nas próximas audiências públicas estão o modelo operacional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), exportações e importações, regimes aduaneiros especiais, entre outros.
Com a necessidade de conciliar interesses diversos e garantir a eficácia da reforma tributária, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados continua empenhado em debater e aprimorar o Projeto de Lei Complementar 68/24.
