A parlamentar ressalta que o primeiro plano de recuperação fiscal do Rio de Janeiro foi homologado em 2017 e, posteriormente, a adesão do estado ao Novo Regime de Recuperação Fiscal foi aprovada em 2022. Contudo, no ano seguinte, a Secretaria do Tesouro Nacional identificou que o Estado descumpriu tanto o limite de crescimento das despesas quanto a meta de resultado primário.
Apesar das justificativas apresentadas para o descumprimento da meta de resultado primário, a Secretaria do Tesouro Nacional recomendou que não fosse aplicada a penalidade prevista para esta infração. No entanto, foi constatado que o Estado violou uma das proibições estabelecidas na Lei que trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
Em dezembro de 2023, o Ministro da Fazenda negou um novo pedido de revisão feito pelo Estado em relação aos descumprimentos das proibições e do limite de crescimento das despesas, resultando na aplicação das penalidades cabíveis. Diante dessa situação, o estado do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal para impedir que a União aplicasse sanções, como a retenção de verbas federais.
O Tesouro Nacional alerta que as contas públicas do Rio de Janeiro encontram-se fragilizadas devido ao significativo aumento nos gastos com pessoal do Estado, que cresceram cerca de 30% entre 2021 e 2023, mesmo com as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.
O debate sobre este tema essencial será realizado às 10 horas no plenário 4 da Câmara dos Deputados, com o intuito de buscar soluções para essa crítica situação financeira vivenciada pelo estado do Rio de Janeiro.