Ministro da CGU propõe alteração no prazo de sigilo de documentos sensíveis para evitar imposições ilegais do governo Bolsonaro

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, revelou em uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que a instituição está trabalhando em uma proposta de alteração do prazo de sigilo de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação para dados considerados sensíveis.

Durante o debate, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) questionou o ministro sobre a imposição de sigilo de 100 anos em 1.339 documentos durante o governo atual. Kataguiri destacou que essa prática vai contra as promessas feitas pelo ex-presidente Lula durante a campanha eleitoral. No entanto, Carvalho explicou que a CGU não orienta para essa prática e que essa imposição de sigilo ilegal e sem justificativa era recorrente no governo anterior.

Carvalho reiterou que a CGU tem como orientação tarjar os dados sensíveis em documentos públicos, permitindo assim o acesso às informações necessárias. Ele afirmou que a controladoria está trabalhando em uma solução de inteligência artificial para realizar esse tarjamento de forma automática, visando maior transparência e acesso à informação.

Além disso, o ministro abordou também as negativas de acesso à informação com base na LAI, destacando que no ano passado houve 130 mil solicitações de acesso a informações no governo federal, com 75% dos pedidos completamente atendidos. Carvalho ressaltou a importância da transparência e do compromisso em inserir as agendas e compromissos públicos no sistema eletrônico de agendas do Poder Executivo Federal, o e-Agendas.

Em relação à questão do possível conflito de interesse devido ao envolvimento do ministro em um escritório de advocacia, Carvalho explicou que se afastou do escritório assim que assumiu o cargo em 2023 e que o mesmo nunca atuou na CGU. Apesar disso, o deputado Kim Kataguiri ressaltou a importância de evitar qualquer conflito de interesse, mesmo que as denúncias apontadas tenham sido arquivadas em diversas instâncias.

Dessa forma, a transparência e o acesso à informação continuam sendo pontos fundamentais para a atuação do governo, e a CGU busca constantemente aprimorar seus processos para garantir a integridade e a confiabilidade das informações disponibilizadas ao público.

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