O Projeto de Lei 2913/21, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, foi a base para a criação desta legislação. Com a Lei em vigor, os produtores de cacau e as cooperativas que seguirem os critérios estabelecidos poderão utilizar os selos verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia para promover a produção e expandir seus negócios.
Para receber a certificação, os cacauicultores devem cumprir alguns requisitos, como observar todas as leis ambientais e trabalhistas nacionais, estaduais e municipais, cultivar o cacau de forma sustentável e preservar a diversidade biológica. Os selos serão concedidos por órgão ambiental federal, mediante avaliação e vistoria, com validade de dois anos e possibilidade de renovação.
A regulamentação dos critérios técnicos para a certificação será estabelecida posteriormente, e caso um produtor certificado descumpra os critérios durante o prazo de validade do selo, o órgão federal responsável poderá cassar o direito de uso.
Com a criação dos selos Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, o governo busca estimular práticas sustentáveis na produção de cacau, promovendo a preservação ambiental e a valorização dos produtores que atuam de forma responsável. Essa iniciativa representa um passo importante para garantir a qualidade e a sustentabilidade do mercado de cacau no Brasil.
